ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.11.1996.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. As nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur ZanelIa, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Gui­marães, 01 Indicação n0 94/96 (Processo n0 2891/96); pelo Vereador Fernando Záchia, 0l Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 0l Pedido de Infor­mações nº 136/96 (Processo n0 2850/96) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 169 e 170/96 (Processos n0s 2908 e 2912/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n0s 480, 481, 482 e 483/96, do Senhor Prefeito Municipal; 520/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal; 1923, 1933, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; 2495/96, do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretario da Justiça e da Segurança do Estado/RS; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riogran­dense de Telecomunicações, 210/96 do Sr. Antônio Guterres, Presidente da Câ­mara Municipal de Viamão. Em PAUTA estiveram: em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n0s 161 e 162/96 e o Projeto de Lei do Executivo n0 65/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Ma­ranhão teceu considerações sobre sua viagem à China, representando esta Casa no Congresso do Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação. O Vereador João Dib registrou o transcurso dos cinqüenta e três anos da indepen­dência do Líbano, discorrendo também acerca de Pedido de Informações referen­te à formação de uma Comissão Externa para tratar da situação dos moradores da rua 24 de Outubro e adjacências. A seguir, na forma do artigo 94, §lª, alínea “f” do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL ao Vereador Jocelin Azambuja, que teceu considerações a respeito da participação de Sua Excelência e do Vereador Raul Carrion no “Encontro Educação e MERCOSUL", realizado em Buenos Aires. Ainda em TEMPO ESPE­CIAL, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre aspectos do relatório elaborado por Sua Excelência e pelo Vereador Jocelin Azambuja, relativo à suas participa­ções no “Encontro Educação e MERCOSUL", na Cidade de Buenos Aires. Em CO­MUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações a respeito da intenção do Executivo Municipal de implantar ciclovias na cidade. O Vereador Luiz Negrinho fez observações a respeito dos problemas existentes em vários pontos da cidade, principalmente no bairro Belém Novo. O Vereador Raul Carrion discorreu a respeito de acontecimentos ligados à eleição do Grêmio Estu­dantil do Colégio Júlio de Castilhos. A seguir constatada a existência de “quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria da Helena Bonumá solicitando Licença para Tratar de Interesses Par­ticulares no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, após ser encaminhado a votação pelo Vereador João Dib, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Verea­dor Artur Zanella, adendado pelos Vereadores João Verle e Clênia Maranhão, so­licitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes desta Ordem do Dia. Constatada a existência de "quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser encaminhada pelos Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado e João Dib, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n0 64/95, por treze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Ma­chado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilher­me Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Ha­gemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida e optando pela Abstenção o Verea­dor Edi Moreili, considerando-se mantido o veto parcial a ele aposto. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu de plano Requerimento verbal do Vereador Artur Za­nella, solicitando seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça cópia do encaminhamento feito por Sua Excelência ao projeto supra citado. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja fei­ta a renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo n0 139/94. Em Dis­cussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelos Vereadores Artur Za­nella, João Dib e Raul Carrion, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, por onze votos SIM e doze votos NÃO, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, João Díb, Jocelin Azambu­ja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Ma­ria do Rosário, Raul Carrion e Gerson Almeida, considerando-se mantido o veto parcial a ele aposto. Em discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelo Vereador Artur Zanella, foi aprovado o Projeto de Resolução n0 11/96 por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Artur Za­nella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Bar­bosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal Pedro Ruas, Raul Carrion e Gerson Almeida. Na ocasião, o Se­nhor Presidente registrou a passagem, no dia de hoje, do aniversário dos Verea­dores Fernando Záchia e Maria do Rosário. A seguir, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou nulo o apre­goamento do Requerimento de autoria do Vereador João Dib que solicita Reno­vação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo n0 64/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja José Valdir, João Verle, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/96, por vinte e cinco votos SIM, tendo vota­do os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambu­ja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n0 52/96, com mensagem retificativa. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja adia­da a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n0 62/95, por duas Sessões. A se­guir, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a participarem de uma reunião para tratar de assuntos relativos ao Plano Diretor de Desenvolvimen­to Urbano, a se realizar no dia vinte e cinco de novembro do corrente ano às no­ve horas, nesta Casa. Às doze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexis­tência de “quórum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, con­vocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Fernando Záchia, Luiz Negrinho e secretariados pelos Ve­readores Fernando Záchia, Luiz Negririho e Dilamar Machado, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


ERRATA

 

 

ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINARIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 22.11.1996.

 

-           Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 64/95, onde se lê "(...) após ser encaminhado pelos Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado e João Dib(. ..)”, leia-se “(. . .) após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella e João Dib(...)".

 

-           Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 74/95, devem ser incluídos os nomes dos Vereadores Edi Morelli Elói Guimarães na relação dos Vereadores que votaram Sim.

 

-           Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Projeto de Lei do Executivo n0 50/96, onde se lê "(.. .) após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, José Valdir, João Verle(... )”, leia-se "(.. .) após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e José Valdir(...)”.

 

-           Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação referente ao Projeto de Lei do Executivo n0 50/96, deve ser retirado o nome do Vereador Paulo Brum da relação dos Vereadores que votaram SIM.

 

 

O SR. PRESIDENTE(Isaac Ainhorn): Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2758/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Ari Marinho um logradouro público, localizado no Bairro Higienópolis.

 

PROC. 2785/96 – PROJETO DE  LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Izidoro Lima um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC.2845/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0 065/96, que declara de utili­dade pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul - ACIRS.

 

O  SR PRESIDENTE: Não havendo Vereadores que queiram discutir a Pauta, com a palavra com a Vera. Clênia Maranhão, em tempo de Liderança, que fala pela Bancada do PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Liderança do PMDB para relatar a esta Casa as ati­vidades desenvolvidas na representação que fiz entre os dias 13 e 17 deste mês, quando participei, junto com uma delegação brasileira, de seis lideranças políticas femininas de todas as regiões do País, de uma visita à China como conseqüência da minha participação, no ano passado, na IV Conferência Internacional da Reunião de Cúpula da ONU que abriu a se­gunda década da mulher.

Naquela Conferência tinha ficado decidido que cada País, em todo o mundo, deveria firmar metas para a implantação da Conferência. Tendo em vista a nossa atuação, ou seja das mulheres brasileiras, naquela Conferência e, em especial, da entidade da qual sou Vice-Presidente: Federação das Mulheres do Brasil, levamos uma delegação de 46 representantes, a maior delegação de entidade não-governamental.

Recebemos da Federação das Mulheres da China um convite para tratarmos de experiências do desenvolvimento das atividades neste ano. A minha viagem teve importância porque tivemos a oportunidade de visitar e discutir com vários parlamentares daquele País, Inclusive, visitei a Assembléia Popular da China, sendo recebida pela Vice-Presidente do Congresso Nacional da China  que é a Presidente da Confederação e a Deputada que hoje preside a Comissão de Economia da Assembléia Popular da China, tendo sido a ex-ministra da Fazenda e da Indústria e Comércio.

Na audiência que tive com o Vice-Ministro de Relações Exteriores, responsável pela vinculação com a América, pude confirmar a importância do estreitamento das relações políticas do Brasil com a China, pela grande expectativa que há na área de comercialização entre os dois países. Além desses contatos políticos com o Congresso tive a possibilidade de visitar um dos maiores cen­tros industriais do mundo, o Centro Industrial de Poudon na Cida­de de Shangai, que é a experiência pioneira da abertura econômica da China em relação à entrada dos capitais externos e a comercia­lização daquele país. Em todas essas visitas, mantivemos contato com o Parlamento daquelas Províncias e com as entidades femininas comunitárias que organizam a população feminina daquele País. Terminada esta visita, conforme estava prevista na liberação e na representação oficial desta Casa, eu tive a oportunidade de participar do Congresso da FAO e Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, que um evento da maior importância, porque fazia 22 anos que a FAO não conseguia realizar a reunião da ONU para discutir a questão da fome.

A representação de 186 países na FAO e a participação do Papa na abertura e a visita do Fidel Castro foram momentos de bastante mobilização daquela Conferência, pelos discursos, pelos pronunciamentos e pelo significado político daquela participação. O Brasil teve sua Delegação Oficial coordenada pelo Ministro da Agricultura e do Abastecimento. Eu estou trazendo para os Senhores, para distribuir neste momento, o discurso proferido pela Delegação Brasileira, através do Ministro da Agricultura, que cau­sou, inclusive, uma certa polêmica entre os representantes, tendo em vista que foram apresentadas medidas que são tomadas, hoje, pelo Ministério da Agricultura como medidas de impacto, quando, na verdade, o que nós vemos, hoje, é uma crise profunda na agricultura brasileira.

A representação da Câmara, que eu fiz, foi junto ao Congresso da FAO, Respondi a um convite do próprio Secretariado da FAO, o que coloca, mais uma vez, a nossa Câmara numa posição de bastante reconhe­cimento, tendo em vista que havia várias categorias de Delegados e  a nossa representação era uma representação que dava acesso a todas ins­tâncias de discussão no Congresso Internacional da ONU. Eu estou orga­nizando o Relatório para apresentar à Casa com todas as atividades de­senvolvidas e distribuo, neste momento, o discurso oficial do Brasil e também, para curiosidade, tenho, aqui, uma cópia do discurso do Fidel Castro, que foi o discurso que causou a grande polêmica internacional do Evento. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a pa1avra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo, neste momento, nesta tribuna, fazer um breve registro dos 53 Anos da Independência do Líbano, o Líbano que foi chamado a “Suíça do Oriente” e que os desentendimentos entre outros povos o fez em­pobrecido, mas, que pe1a força dos seus habitantes, está-se recuperando novamente e voltará, sem dúvida nenhuma, a ser a “Suíça do Oriente”.

 O Líbano é um pequeno País, tem quase dez mil quilômetros quadrados de desenvolvimento, riqueza, história e precisa ser relembrado no dia de hoje.

É   incrível o desrespeito da administração da Prefeitura para com esta Casa e com o povo que todos nós representamos. Esta Casa representa a totalidade dos votos dos porto-alegrenses, o Executivo repre­senta apenas 40%; nós representamos 100% dos votos e o Prefeito nos manda uma mensagem  retaliatória pelo correio. Depois retifica da forma como foi feito e verificado aqui. Mas isso não e nada. Tudo aconteceu em função dos pedidos de informação, não só deste Vereador como de toda a Ca­sa, que estão atrasados e que começam a chegar em profusão. Isso mostra que quando a Administração quer trabalhar, trabalha mesmo que seja burramente, como foi com a primeira mensagem mandada pelo correio, que é um atestado de incompetência.

Em um dos pedidos de informação que fiz, soli­citei que se formasse uma Comissão Externa para examinar os problemas dos moradores da área contida entre a Eudoro Berlink e a 24 de Ou­tubro e a Poty de Medeiros. A CUTHAB, por três votos contra dois, disse que não havia necessidade, que o fato era amplamente debatido e que não havia necessidade, pois os moradores estão profundamente contrariados e lá estão os cartazes dizendo que a Prefeitura vendeu a tranqüilidade da população para o Supermercado Real, que o oxigênio não tem importân­cia desde que se façam algumas coisas que a administração prefeitural pretende.

O   Prefeito escreve no Pedido de Informação que a SMT não esta­va pensando, ainda, em fazer o binário mas a necessidade de o Supermercado Real em fazer o seu "shopping” fez com que fosse antecipada a maldita solução do binário. O "shopping” é um gerador de trânsito, de tráfego e não de tráfico, como afirma a mensagem prefeitural. Tráfico é de drogas! E talvez seja isso mesmo; o inconsciente prefeitural deve ter acertado, porque é uma droga o que querem fazer. Talvez aí resida o acerto da palavra “tráfico”, que, aliás, também aparece nos jornais. Parece que a SMT agora "trafica”. No meu tempo - e fui duas vezes Secretário -, não havia tráfico.

Então, está perfeitamente clara a revolta e o desencanto dos moradores de uma área extensa da Cidade  que verão a solução pre­feitural. Aquele morador que hoje desce do ônibus em frente à sua re­sidência, vai passar a desembarcar a 300 ou 400 metros de distância, porque o Supermercado Real quer fazer um "shopping", e a Prefeitura, então, acelera as obras para que se gere mais tráfego. Atenção, SMT! É tráfego e não tráfico. Tráfico é de drogas. E droga é o que querem fazer lá! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin  Azambuja está com a palavra, nos termos da art. 94 § 1º, “f”, do Regimento.

 

 O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, essa manifestação já era para ter sido feita há bem mais tempo, mas, na verdade, para usar o momento oportuno em que estamos, eu e o Ver. Raul Carrion, em Plenário, vimos à tribuna para rela­tar a V. Exas. aquilo que já fizemos através de relatório escrito entregue em todos os gabinetes, a respeito da nossa participação no “Encontro Educação e MERCOSUL", de 29 de agosto a lº de setembro, em Bue­nos Aires, Argentina.

Foi um momento muito importante de debate sobre as questões educacionais, até porque este Evento contou com apoio da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, também da Assembléia Legis1ativa e de várias instituições governamentais e não-governamentais, Mas, na verdade, o encontro é não-governamental.  E foi. muito importante para se aprofundar os debates em relação às questões educacionais. A educação decresce em todos os países sul-americanos; assim como o Brasi1, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai sofrem pro­blemas extremamente difíceis, com exceção do Chile que apresenta um crescimento educacional muito positivo.

Uma outra grande preocupação foi, sem dúvida nenhuma, a questão de um currículo básico para atendimento principalmente dos países que compõem o MERCOSUL. No ano passado tivemos uma audiência com o Ministro de Educação, a quem levamos a proposta de que no Brasil também tivesse 12 anos entre o primeiro e o segundo grau - hoje são 11 - a exemplo do que já ocorre na Argentina, no Uruguai, no Paraguai.. E para haver a verdadeira integração, também deveremos ter os 12 anos entre os cursos de primeiro e segundo grau. Essa proposta já foi assumida pelo Minis­tro de Educação Brasileiro que está tratando de viabilizá-la junto ao Congresso Nacional com a nova LDB. E com isso, o Brasil também tendo os 12 anos de primeiro e segundo graus, facilitará a integração do MERCOSUL. Mas fica a lacuna, ainda, da questão básica, que é justamente o currículo escolar que deverá ter alguns pontos semelhantes em todos os países, para que nesta troca que  existe, inclusive de trabalhadores entre os países, possa haver uma solução de continuida­de dos cursos dos filhos desses trabalhadores que se deslocam de um país para o outro.

Então, Sr. Presidente, buscamos lá trabalhar em ci­ma dessa questão dos currículos básicos, da integração do MERCOSUL-CONESUL, e também da análise das dificuldades por que passa cada país na área educacional. Era isso. Muito obrigado..

 

(Não revisto pe1o orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 94, § 1º, “f”, do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na medida em que o Ver. Jocelin Azambuja já encaminhou uma visão geral sobre o encontro de Buenos Aires, e também tive a oportunidade, na Sessão anterior, de entregar aos Srs. Vereadores um relatório sucinto - para que fosse lido e apreciado – quero unicamente ressaltar alguns                         aspectos desse relatório.

Queríamos dizer ainda que o mesmo não foi apresentado antes porque estávamos em pleno processo eleitoral, e nos foi pedido pelo Ver. Jocelin Azambuja que aguardássemos o mesmo passar. Por outra parte, houve inúmeras ocasiões em que deveriam ser votadas matérias importantes. Por isso aproveitamos a oportuni­dade de hoje.

Fundamentalmente, além da participação geral, fizemos parte do grupo de trabalho que tratou da questão da formação profissional. Percebemos que na Argentina, no Chile e em outros países - onde o projeto neoliberal está mais avançado – estão sendo aplicadas uma série de orientações pedagógicas e orientações no ensino que podem nos prevenir em relação ao que deverá ocorrer aqui. Porque se observou claramente que essas políticas não estão sendo aplicadas só no Chile e na Argentina; estão sendo aplicadas em outros países, está sendo uma política global! Às vezes pensamos, ingenuamente que é uma política interna desses Países; mas não se trata disso...

O que vimos, fundamentalmente, é que se está procurando adaptar a escola à tal da “reestruturação produtiva”, transformando-a num instrumento para a reprodução do capital nas novas condições  da dita “Globalização”. Isso está se refletindo, está levando, a uma mudança  na qualificação da mão-de-obra: necessita-se cada vez menos de um trabalhador para um posto de trabalho, para uma determinada especialização, e cada vez mais o sistema busca um trabalhador capaz de ser transladado, rapidamente, de uma função a outra, de um posto a outra, e poder ser explorado de uma forma mais ampla pelo capital. Isso tem levado a uma superespecialização, uma superformação de um pequeno contingente da mão-de­-obra. Quanto ao grande contingente de mão-de-obra excluída - que tende ao desemprego - está sendo “formado” em especialidades superadas. Então, proliferam os cursos de cabeleireiro, de pedicure, de autônomo que irão consertar uma fechadura de porta, e assim por diante.  Esses trabalhadores nos são apresentados como “trabalhadores autô­nomos”, como “Economia Informal” como, micro-empresários. Na verdade, é uma forma de ocultar o crescente desemprego, de manter essa mão-de-obra marginalizada subempregada e subsistindo, e só uma pequena camada empregada com alta especialização.

Por outra parte se privilegia uma formação puramente técnica e profissional, e se exclui uma formação humanística e geral, que forme um cidadão consciente.

Desenvolvemos com detalhe essas questões no novo relatório. Chamamos  a atenção para o fato de, que esse e um fenômeno internacional em relação do qual é importante que esta Casa tome conhecimento, pois essas políticas de educação serão em breve aplicadas no Brasil. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereado­res, hoje estamos vendo nos jornais da Cidade que o Governo Municipal esta preocupado em fazer um plano de ciclovias. Ora, aleluia! Até que um dia o Governo Municipal se preocupa com ciclovias. Claro que já mor­reram várias pessoas, lamentavelmente; os acidentes se proliferam dia a dia na Cidade.

Para o plano de ciclovias que o Governo anuncia para 1997, a Câmara já está oferecendo várias alternativas, e esperamos que o Sr. Prefeito, que assumirá a partir de 1º de janeiro, faça a Ciclo­vias da Zona Sul, ligando os Bairros Tristeza e Assunção a Usina do Ga­sômetro, faça a Ciclovia do Estudante, através da Av. Ipiranga, ligando os Parques Harmonia e Marinha à PUC e o campus da Universidade Fe­deral, faça as ciclovias de integração dos parques  Harmonia/Redenção, Redenção/Parcão e, claro, a Ciclovia do Trabalhador que liga a Usina do Gasômetro até a Baltazar de Oliveira Garcia, tudo isso em terreno plano. Esperamos que, de fato, o Governo Municipal venha a implementar as ciclovias.

Agora, é lamentá­vel que não o tenha feito ainda, uma vez que já temos verbas orçamentárias, tivemos no ano passado e temos neste ano previsto no Orçamento e mais uma vez o Governo Municipal não vai cumprir o Orçamento Municipal, não vai cumprir as determinações do tão decantado por seu Governo, Orçamento Participativo. O Governo diz que o Orçamento Participativo reivindica as ciclovias, só que não cumpre, não adianta reivindicar e não cumprir.

Na verdade, já perdemos três anos em que tanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias como pelo Orçamento do Município estavam previstas verbas para serem aplicadas na constru­ção de ciclovias, mas que não o foram. É lógico que essas pessoas que estão se acidentando nas ruas de Porto Alegre, famílias que perderam entes em acidentes com bicicleta, deveriam acionar o Município de Porto Alegre, responsabilizando o Prefeito Municipal, responsabilizando a Administração Municipal que até hoje não construiu uma ciclovia em Porto Alegre, a não ser a pequena ciclovia em Ipanema, uma luta no início de 1993. Espero que, realmente, o novo Governo Municipal cumpra a vontade popular e construa ciclovias em Porto Alegre. Encaminhar ao Orçamento Participativo não adianta nada, Ver. Dilamar Ma­chado, porque os próprios participantes do Orçamento Participativo fi­zeram o encaminhamento, pediram as ciclovias e passaram-se quatro anos de governo e ninguém fez nada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma outra questão, isso sim o Governo Municipal vai ter que explicar  para a Câmara, por que não veio o plano de obras junto com o Orçamento Municipal. Essa vai ser a grande discussão que vamos ter que ter no Orçamento do Município de Porto Alegre, porque é inadmissível que a Câmara aprove um orçamento e investimentos sem saber quais são. E alguns investimentos pelo que tem conhecimento, não foram cumpridos como é o caso da implantação das ciclovias. Então é preciso que o Governo Mu­nicipal diga à Câmara que obras são essas, que investimentos são es­ses, porque senão a Casa vai, mais uma vez, dar uma carta em  branco à Prefeitura para que ela faça o que bem entender com o Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em tempo de Liderança é o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de fazer um agradecimento ao DEP pelo rápido atendimento a uma reivindicação deste Vereador para a rua Quatro no Retiro da Ponta Grossa, lá em Belém Novo. Outro dia usei esta tribuna para denunciar o problema de esgoto na rua Quatro. Na terça-feira o DEP esteve lá e começou o encaminhamento da obra.

Uma vez por semana costumo usar a tribuna para falar sobre o problema da avenida Tronco. Descobri que a Prefeitura está alargando a avenida em frente às paradas de ônibus, mas o que este Vereador vem denunciando não é isso. Estou reivindicando é o alargamento de todo o trajeto da avenida Tronco, entre a Dona Malvina, até a rua Francisco Maciena Vieira, senão o problema não será resolvido.

Outra coisa, na rua Cruzeiro do Sul, entre a Dona Otília e a Dona Malvina, tem um valão - e eu já providenciei fotos e segunda-feira vou trazê-las - que faz a ligação da Rua Cruzeiro do Sul com a Vila Barracão, que os próprios moradores fizeram - é verdade que estra­garam o valão -, mas eles não encontraram outra solução. Como o Executivo não canaliza aquele trajeto, resolveram aterrar e fazer uma passagem para a avenida Cruzeiro do Sul. E isso tem causado sérios problemas, porque a água que vem da Vila Barracão entra naquele valão que não tem es­coamento. O que acontece quando chove é que aquilo ali se torna uma piscina e é usada pelas crianças. A água fica represada porque fizeram dois pontilhões de chão batido. Faço um apelo aqui - já fiz o Pedido de Pro­vidências -, antes que aconteça uma tragédia de uma criança se afogar naquele valão - para que o Executivo providencie a canalização.

Há seis meses, houve uma invasão numa área do Município, ao lado do Jockey, chamada Vila Icaraí II, em frente à Vila Icaraí, na Av. Icaraí. Esses moradores - cerca de 150 famílias - estão há seis meses sem água. Várias comissões foram feitas; marcaram reuniões para que o DEP, o DMAE ou seja lá quem for, pudesse providenciar uma rede de água para aqueles moradores, e sequer foram recebidos. Quarta-feira à noite fui lá na Vila e constatei o absurdo. Eu não sei como aquele pessoal consegue sobreviver praticamente dentro do valão. É uma área do Município que foi invadida e o pessoal que está lá precisa de água. Já que estão lá e o Executivo não faz nada para dar uma solução, que, pelo menos, mande o DMAE para colocar água para aqueles moradores, que estão vivendo em uma situação terrível. Acompanhei algumas residências em que várias crianças buscam água de balde na Vila Icaraí I, para que possam fazer sua comida e tomar seu banho. Então deixo aqui o meu apelo para que o Executivo tome providên­cias no sentido de instalar uma rede de água para os moradores da Vila Icaraí 2. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero usar o período de Liderança do PC do B para prestar contas a este Plenário dos acontecimentos no Colégio Júlio de Castilhos, assunto que veio “à baila” neste Plenário, não por iniciativa deste Vereador. Vamos nos ater aos fatos objetivos - evitando qualquer referencia às interferências indevidas que vêm havendo por parte de determinada Vereadora desta Casa, para evitar polêmicas. Mas que fique registrado o que se passou e quais os seus resultados.

Estive na quarta-feira, no final da tarde, no Colégio Júlio de Castilhos conforme havia sugerido à Comissão de Educação – e verifiquei  que o processo eleitoral estava transcorrendo normalmente. Lá se encontrava uma Oficial de Justiça, a mando do Sr. Juiz, determinando à direção da Escola que fosse garantido o andamento do processo eleitoral. Como a Comissão Eleito­ral - indicada pela diretoria do Grêmio Estudantil e presidida por um membro da diretoria do Grêmio - não havia assumido o processo, o Sr. Juiz determinou que o SOE - Serviço de Orientação Educacional, passasse a coordenar o pro­cesso eleitoral, em andamento. Quero registrar que esta foi exatamente a sugestão que eu havia dado no início da tarde, ã diretoria da Escola: que o SOE assumisse a coordenação do processo.

Só retornei ao Colégio Júlio de Castilhos na noite de ontem, às 22h, quando estava prevista a apuração dos votos. Nenhum incidente ocorreu durante a votação, tendo havido a maior participação dos estudantes dos últimos anos! Inclusive houve um comparecimento muito superior à eleição para a direção da escola - onde votam professores, alunos e fun­cionários. Houve um comparecimento muito maior do que na última votação para o Grêmio Estudantil.

Abertas as urnas e apurados os votos, a “chapa 1” totalizou l112 votos: 92,3%, Ver. Luiz Braz,  dos votos da escola, em uma das maiores votações já ocorrida; 63 votos, não: 5%; e 2,5% de votos em branco. Confirmando um processo legítimo, com grande interesse e participação dos senhores alunos.

Eu ainda tive a satisfação de contar também, na noite de on­tem, com a companhia do Ver. Clovis Ilgenfritz, que lá se fez presente para acompanhar o processo. Presentes, ainda a União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira de Estudantes Secundaristas, a UMESPA, o CPM do colégio, diversos professores indignados com a tentativa de impedir as eleições.....

Creio que com estas informações a Casa fica suficientemente esclarecida. A ata, a urna e o resultado serão levados ao Sr. Juiz que determinará a vitória e a legalidade, ou não, desse processo.

Nesse sentido, nós encerramos a nossa participação no episó­dio, onde estivemos por convocação dos senhores alunos e do CPM da Escola, cumprindo - como disse no outro dia - com o dever de membro, que sou nesta Casa, da Comissão de Educação, de Vereador e de cidadão que não aceita manipulações das entidades estudantis em função de interesses partidários ou pessoais, o que é ainda pior. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimento, de autoria da Vera. Helena Bonumá que requer Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia 22.11.96.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa) APROVADO.

 

O SR. EDI MORELLI (Esclarecimento): Não deu para ouvir, mas há precedentes com a Vera. Helena Bonumá, que entrou com Requerimento para tratar de assuntos particulares, e posteriormente entrou com atestado médico.

 

O SR.PRESIDENTE: O Requerimento é para tratar de in­teresses particulares.

(Obs.: Foi empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como a mi­nha voz não e grave, até estou pensando em gravar o que vou dizer. Quero fazer um Requerimento para que o PLCL nº 30/95, (fl. 06) porque estou aguardando uma Emenda da Bancada do PT, que melhorara o Projeto, seja votado no final.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o PR nº 11/96, (fl. 32) seja trazido ao início da votação, tendo em vista que e um título honorífico e que, provavelmente, não haverá polêmica sobre essa questão.

 

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, para adendar aos Requerimentos do Ver. Artur Zanella e da Vera. Clênia Maranhão, concordando integralmente com o requerido por eles, gostaria que, após a votação dos dois Vetos, aos PLE 64/95 e PLE 74/95 e do PR 11/96 fos­sem votados o PLE 50/16 (fl. 27) e o PLE 52/96 (fl. 29), gostaria de esclarecer, brevemente, que conto com a concordância pré­via do Presidente da CEFOR, Ver. Luiz Braz. A razão é que a esses dois orçamentos não foram apresentadas  Emendas e, portanto, o Parecer e favorável e a votação tranqüila.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem que fazer o Requerimento, depois pode encaminhar.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, para que o Processo de fl.06 seja invertido para último lugar, com os aditamentos da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. João Verle.

O  Ver. João Dib está com a palavra  para encaminhar o requerimento do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar contrariamente à alteração proposta. Eu acho que a Mesa deve organizar a Ordem do Dia de tal forma que pressinta o que vai aconte­cer no Plenário. Eu venho com minha pasta organizadinha, tudo certi­nho para ser examinado e cada vez que acontece isso eu tenho que fi­car procurando, de repente ficam os papéis espalhados sobre a mesa. Entendo quando a Vera. Clênia Maranhão pede um porque se destaca no meio dos outros. Tudo bem! Mas, agora, coloca-se um para trás, outro para frente e eu vou votar sempre contrariamente a isso. Que a Mesa trate de fazer a Ordem do Dia de tal forma que os Projetos de denominação de rua, títulos, venham em primeiro lugar, a não ser que ha­ja Vetos a serem tratados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa lembra, em a­tenção à sabedoria regimental de V. Exa., que a Diretoria Legislativa ao organizar a Ordem do Dia, segue rigorosamente o art. 105. Agora, V. Exa. também sabe que o Plenário é soberano para fazer qualquer al­teração que pretender.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTACÃO NOMINAL

 

PROC. 2293/95 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0 064/95, que desafeta imóvel de domínio municipal, autoriza alienação dessa área ao proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências. (Bairro Passo D'Areia)

 

Pareceres

-    da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Parcial;

-    da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 40, da LOM;

-         votação nominal nos termos do Art. 174,11, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 064/95. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto, esse Veto, é, mais ou menos, irrelevante, mas eu acho que e uma decisão que esta Casa tem que tomar, porque todos nós falamos contra as multas de valor demasiado. O Ver. Milton Zuanazzi tem um Projeto de Lei que baixa as multas para 2%. O Governo Federal fez um Projeto de Lei que dá as multas de 2%, já aprovado.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, por sua maioria esmagadora - menos o Ver. João Verle, por motivos óbvios - aprovou um meio termo, em vez de 10% de multa, que é muito numa época em que a inflação é muito baixa, e dos 2% do Ver. Zuanazzi, que se considerou pouco, propôs um número intermediário: 5%. Aprovamos na Comissão de Finanças e neste Plenário essa redução de 10% para 5%.

Esse é o primeiro processo, depois virá um segundo processo, um terceiro, provavelmente virão10, 12 processos em que o Plenário baixou a multa de 10% para 5%.

O Sr. Prefeito Municipal vetou, e a Emenda é minha. Neste caso, Sr. 
Presidente e Srs. Vereadores, é mais grave ainda o des­prezo que o Prefeito Municipal tem para com esta Casa. O que nós aprovamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D' Ávila, Líder do PDT, por favor, é o seguinte: "Fica estabelecido, além dos juros de mora, mul­ta de 5% sobre as parcelas atrasadas". O Prefeito vetou o seguinte:    "Veto - ainda põe sic, copiou igual -  Fica prevista a multa de 5% sobre o montante das prestações em atraso mais juros de 0,05% mensais". Quer dizer, o Prefeito vetou, Ver. Dilamar Machado, um artigo que não foi votado por esta Casa. Nós aprovamos uma coisa e ele vetou outra. Esta Casa não pode aceitar o Veto sobre algo que não foi votado nesta Casa, O Prefei­to não teve cuidado de saber o que estava vetando. O que ele vetou é de um outro Projeto, não é deste.

Então, temos duas coisas para tratar: vamos ou não diminuir as multas de 10% para 5%? Em segundo lugar, esta Casa vai-se desmorali­zar totalmente se aceitar um Veto de um assunto que não foi votado.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (As­sentimento do orador.) Só para me esclarecer, V. Exa. está dizendo que vetamos uma coisa que não foi votada. O art. 4º, da Redação Final, diz que “fica estabelecido, além dos juros de mora, a multa de 5%”. Assinado pelo Presidente. Estou-me referindo ao Projeto nº 2293.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Na página 85 está a Redação Final que diz que fica estabelecido, além dos juros de mora, a multa de 5% das parcelas atrasadas. Não tem 0,5.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Dilamar Machado se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Quero dizer a V. Exa. que, de fato, eu concordo que o artigo não fala nos juros de 0,5%. Então, alguma coisa está errada, ou a Redação Final ou ...

 

O SR. ARTUR ZANELLA: A Redação Final não está errada, a Emenda não está errada. O que está errado é o Ofício do Prefeito.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. conferiu o original?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Está aqui o original. Assinado por todos.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Agora, entrando no mérito, V. Exa. está levantando um questionamento válido, que nós não temos como refutar, mas o mérito é que foi vetado e aí eu tenho a impressão que V. Exa. vai concordar conosco, porque se continuarmos insistindo em que o percentual é 10% por atraso é constitucional.

 

O SR. ARTUR ZANELLA:  Não tem nada a ver, com todo o respeito Vereador, essa informação não tem base na realidade, pelo contrário, o governo já aprovou 10%, está em vigor, alguns casos estão sendo discutidos na Justiça.

Como é que vamos votar um Veto que não se refere ao Projeto? Eles copiaram dois vetos iguais de dois assuntos diferentes, este é sobre uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós temos que decidir se somos, ou não, a favor das multas, se formos aceitar baixar para 5%, como já foi feito diversas vezes aqui, ou se vamos deixar por 10%. Se aceitamos os 10% devemos votar logo a Emenda do Ver. Milton Zuanazzi que baixa para 2%, tudo, como manda o Governo Federal.

Na minha opinião o Ver. Lauro Hagemann foi o autor dos melhores Projetos. Não é em benefício das população mais carente, isso é uma nesga de terreno que a Prefeitura está empurrando para os vizinhos, porque não tem quem compre. Tem um Parecer da Secretaria da Fa­zenda que para vender isso aqui é uma dificuldade porque, se o pessoal não quiser comprar, ele ocupa como quer ou vira depósito de lixo; é um bem, um favor que a pessoa faz em comprar essas nesgas que estão todas abandonadas em Porto Alegre. Então, Ver. Lauro Hagemann, isso não é a venda de um terreno por licitação, nem coisa nenhuma, é venda de nesgas, é venda daquelas passagem de pedestres que ficam invadidas.

En­tão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou me despedindo desta Ca­sa, não gostaria de presenciar uma coisa como essa, a Prefeitura veta algo que não foi aprovado pela Câmara. Se nós aceitarmos esse tipo de Veto, não tem por que votar outro Veto, eles colocaram Ofício do outro Processo, mostrando o respeito e a atenção que eles têm com esta Casa nesse tipo de documento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, acho que o caso é de advertência ao Sr. Prefeito Municipal, para que advirta a sua assessoria, e a Casa tem 33 Vereadores competentes que poderiam assessorá-lo. Porque é incrível que a Redação Final assina­da, aprovada, diga: “Fica estabelecido além do juro de mora, a multa de 5% sobre as parcelas atrasadas". E adverte: "Fica prevista a multa de 5% sobre o montante das prestações em atraso mais os juros de 5% mensais". Ele vetou uma coisa que não existe, ou ele desrespeita tan­to esta Casa, pensando que aqui há 33 incompetentes ou está muito mal assessorado, mas, em qualquer um dos casos merece uma advertência pa­ra ser melhor assessorado. E que não se diga que eu nunca disse isso, porque já me ofereci para trabalhar como assessor de S. Exa., o Prefeito, e a Lei até permite isso, sem ônus nenhum, para que não acontecessem estas barbaridades.

Eu, quando disse isso, recebi a carta de um jovem Procurador me enchendo de desaforos. E eu, pacientemente, como é do meu hábito - eu sou um homem muito paciente - dialoguei por cartas com o nobre Procurador do Municí­pio, cartas de seis, oito páginas, de lado a lado, várias cartas, até que as correspondências cessaram, mas a burrice continua ainda.

Acho que merece uma advertência o Prefeito, a sua Assessoria, porque isso é uma afronta à Casa, tão afrontosa quanto aquela de mandar um ofício com­pletamente errado, mal redigido e afrontoso mesmo, porque mandou pelo Correio. Eu só não sei se não foi postado na Agência do Correio, aqui da Câmara. Depois fez a correção com um número de oficio inferior ao Ofício apresentado pelo Correio. Realmente, é difícil entender esta assessoria do Prefeito e até o próprio Prefeito. Aqui, quando o Presidente foi por mim advertido por não cumprir o Regimento, ele estava carrancudo. E quando o Presidente disse que, mesmo este Vereador tendo razão, ele continuaria fazendo o que estava feito. Aí, ele sorriu, aquele sorriso de candidato a Presidência da República, talvez, já lançado a Governador 98 em disputa com outro candidato a Governador 98, que é o Dr. Olívio. O Dr. Tarso e o Dr. Olívio vão se acertar, mas sorriem. E eu acho que riem da Câmara, quando mandam correspondência deste tipo. Esta era aquela que deveria ser levada à tribuna e rasgada e dar como resposta ao Prefeito rejeição plena. Todos os Vereadores têm que rejeitar, se tiverem consciência e responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores ins­critos para discutir, encerramos a discussão. Em votação o PLE nº 64/95. (Pausa.) (Após a chama­da.) REJEITADO por 13 votos SIM, 11 votos NAO e 0l ABSTENÇAO. Mantido, portanto, o Veto parcial a ele aposto.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Gostaria de saber como fica a Redação Final, a Lei, já que o Prefeito vetou um texto e na Lei tem outro?

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Fica sem a redação do artigo 4º, que foi vetado.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Mas não está escrito na Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma boa pergunta para o Executivo responder.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria da audiência da Comissão de Justiça, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai encaminhar a Questão de Ordem de V. Exa. à Comissão de Justiça.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Eu gostaria que fosse encaminhado para a Comissão de Justiça cópia do meu discurso, quem sabe possa ajudar no estudo desse assunto, porque isso é uma vergonha para a Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE: A assessoria legislativa tem conhecimento e ajunta ao encaminhamento o discurso de V. Exa.

Apregoamos Requerimento assinado pelo Ver. Jocelin Azambuja que solicita Renovação de Votação do PLL nº l39/94. Justificativa: “Em razão da diferença de um voto e  pelo fato de o Ver. Edi Morelli estar presidindo a Mesa no momento de votação e por não estarem presentes alguns Vereadores, no momento de votação, no Plenário”.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apre­goado o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, indago: em que momento o Plenário desta Casa examinará e deliberará sobre o mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento vai para a pasta dos Requerimentos e será votado no momento em que os outros Requerimentos forem vota­dos. E possível que seja ainda hoje, se houver quórum.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2527/95 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTWO N0 074/95, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, independentemente de licitação, à sucessão de Roberto Júlio Walter.

 

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 40, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, 11, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto: 

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 074/95. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que é difícil nesta Casa - e em qualquer lugar - se manter uma coerência e estudar profundamente os Projetos. Neste caso, eu gostaria de dizer que este é um Projeto diferente do anterior. Neste, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt afirma o seguinte: "Fica prevista a multa de 5% sobre o montante das prestações em atraso, mais juros de mora de 0,5% mensais". Vejam que são juro de mora. Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu – à exceção do Ver. João Verle - que, em vez de aplicar uma multa de 10% - já que todos, inclusive o Governo Fede­ral que a reduziu para 2%, consideram exagerada a multa de 10% - bai­xar para 5%, que é um índice intermediário entre os anteriores 10% e os 2% propostos pelo Ver. Milton Zuanazzi, mais 0,5% de juros de mora. O Sr. Prefeito Municipal vetou, justificando que, quando a Prefeitura atrasa com os particulares, paga 10% de multa. E há uma série de considerandos, dizen­do que ficou 28 anos lá, etc. Veja, Ver. Dilamar Machado, que no parcelamento o Prefeito não aumentou o preço, parcelou em seis vezes pelo preço à vis­ta, e disse para nós o Secretário da Fazenda do Município que não que­ria um valor a mais no parcelamento, porque era uma área muito difícil de vender, era um depósito de lixo - o Ver. João Verle estava lá e ouviu - e que a pessoa até estava fazendo um favor na compra. No Veto já não é mais um pobrezinho, Ver. Dilamar Machado, no Veto já tem 33 apartamentos e 2 lojas co­merciais. Para parcelar, em vez do pagamento à vista, sem acréscimo, porque era pobrezinho, tinha que comprar aquela área, estava atirada, iam invadir, havia lixo. Quando, dentro de um critério que estamos fa­zendo com todos os processos, baixa a multa, repito, vira rico; locuple­tou-se: 29 anos sem pagar qualquer coisa à comunidade e  é construído sobre o terreno um prédio com 33 apartamentos e 2 lojas comerciais.

Então, es­ta Casa está sendo enganada. Na hora de nos vender a idéia, o Ver. Luiz Braz estava lá, toda a Comissão de venda, era um pobre coitado, não po­deria haver aumento no parcelamento. E agora, repito, é um abastado co­merciante, deixa uma série de coisas - colega de aula do Ver. João Dib.

 

O SR PRESIDENTE: O seu tempo está encerrado. Este Vereador inscreve-se e cede o tempo a V. Exa., com a aquiescência dos demais.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O que esta Casa tem que ver e quais são os seus critérios. Não adianta a CEFOR fazer uma regra mais ou menos padrão, ser aprovado em Plenário e depois ser vetado sob os argumentos mais diversos, que aparecem sempre na última hora.

Se ele tivesse nos dito naquela época que era um usur­pador do terreno público, teríamos aprovado a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que colocava 10% em cima do preço pelo tempo que utilizou a área.

Fomos enganados ao vivo e em cores, porque recebemos a visita do Secretário, eu fiz uma diligência que o Prefeito  assinou os Secretários vieram com os técnicos. Não aceitamos só a palavra do Secretário, pedimos por escrito se queriam ou não a penalização maior. Disseram que não queriam porque eram uns coitados que estavam comprando o terreno para ajudar a Prefeitura.

Ver. Raul Carrion, V. Exa. estava preocupado com as pessoas compradoras. Não tem nenhuma importância, desde que o crité­rio seja igual. Mas já que V. Exa. está procurando um rico, aqui tem um: 33 apartamentos, 2 lojas comerciais em cima do terreno. Foi parce­lado, sem juros, sem nada.  O valor da venda, Ver. Dilamar Machado, foi 46 mil reais.

O nosso critério da CEFOR está correto. Essas multas de 10% são escorchantes. Dizem  que o rico tem que pagar 10%. São 400, 500 mil contribuintes em Porto Alegre que pagam 10% de multa. Isso é um absurdo numa época em que a inflação não chega a 1%.

O Governo Federal baixou para 2%,o Ver. Milton Zuanazzi quer baixar para 2% e eles querem dez. Os defensores do povo, os defensores dos trabalhado­res, dez por cento, Ver.  Dilamar Machado, no ano que vem vai ser a inflação do ano, provavelmente. Todo o ano não vai somar dez por cento. Este critério de dez por cento não é só para essas nesgas, é para todo o porto-alegrense que atrasa água, ISSQN, IPTU. São dez por cento  e não tem papo. Agora, a justificativa vem aqui: Ah, mas este é rico. É rico agora. Não era rico antes, quando foram lá na Comissão de Finanças e Orçamento dizer que eram uns pobres-diabos que estavam comprando a nesguinha, lá.

Sr. Presidente, eu sei que o Veto vai ser aceito, tudo bem. Agora, que seja aceito  com  convicção, porque toda a Bancada do  PT sabia que aquele Veto anterior estava errado. Todos sabiam. Todos sa­bem há mais de trinta dias que está errado. Os poucos Vereadores do PT que estavam aqui sabiam que estava errado. Todos sabem que eu tenho razão e todos votaram contra. E esta Casa, Sr. Presidente, no processo anterior - e não é ele que estou discutin­do - na minha opinião, fez uma demonstração sei lá de quê. Mas votou  uma coisa que veio errado para esta Casa. Votou uma coisa e foi vetada ou­tra e aceitaram isso aí, na hora de votar junto com a oposição, ou o que se diz oposição.  Muito obrigado.

 

(Não revisto  pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu ouvi o nobre Ver. Artur Zanella, na Rádio Guaíba, na madrugada. O Vereador já estava atento e atuante. Talvez por ser madrugada o Vereador dizia  que o funcionário municipal que ganhasse mil reais mensais -  e não são muitos que ganham isso - teria uma reposição salarial de vin­te e nove reais. Claro que S. Exa. desejaria que fosse 290,  mas achou que 90  seria bom, mas na verdade é 2,90. Uma administração que dá aos seus servidores 0,29% de reposição salarial, tendo depositado no Sistema Financeiro 60 milhões de reais, tendo um superávit de 10 milhões de reais em 1995, demonstra a incompetência, a má-fé, porque arrecadaram mais do que podiam aplicar, ar­rancaram dinheiro do povo dentro do vampirismo fiscal que  caracteriza a administração, assim como fizeram com o dinheiro do SUS que recebe­ram no dia 4 e deram no dia 28. Agora, querem 0,5% de juros ao mês e multa de 10%. Sr. Presidente, vou fazer um requerimento para que seja mandado para o Prefeito para solicitar o trabalho daqui porque os  homens do xerox da Câmara são mais competentes. O que ele fez foi xerocar a Exposição de Motivos do Projeto nº 74/96 e aplicar no Projeto nº 64/96. Por isso, fiz uma solicitação de audiência da Comissão de Justiça e até estou retirando essa solicitação, Sr. Presidente, porque resolvi entrar com pedido de Renovação  de Votação. Eu tenho que votar, mas não posso votar num xerox, sou um Vereador da Cidade de Porto Alegre, somos 33 Vereadores da Cidade de Porto Alegre, e agora vamos votar num xe­rox do Prefeito? O Prefeito desrespeita esta Casa de todas as formas; querer dar 0,29% de reposição salarial, querer 0,5% e mais 10% de mul­ta; para o povo arranque-se tudo, para o servidor não se dê nada, porque 0,29% não é nada, eu não daria.

Até ouvi que, quando Prefeito, a reposição salarial do meu Governo foi menor que a inflação, engano. Eu não tinha o dinheiro que esta Administração tem,  aliás ela é  que me demonstra isso, não tive que fazer conta, porque o meu amigo Ver. João Verle deu-me o livro, que é a minha bíblia. Para uma inflação de 235%, em 1983, os gastos com o acréscimo com pessoal foi de 300%, só que eu não empregava gente, 800 estagiários, cartas-contrato. Recebi o mesmo número e entreguei o mesmo número de servidores. Então, esses 65% de diferença no gasto foram de recuperação sa­larial efetiva. E agora, eles fazem xerox e nos submetem ao xerox. E a Bancada do PT, sabendo que estava errada, que o Vereador não pode fazer isso, votou para agradar o rei. O Vereador jura cumprir a Lei Orgânica e tem que cumpri-la, não pode votar da maneira como foi votada. Tem razão o Ver. Artur Zanella quando diz que este é diferente. Claro que eu vou votar contrariamente outra vez, porque nós não estamos em momento de multa de 10%.

E diz ele, na sua Exposição de Motivos para o Veto, que quando os fornecedores recebem atrasado, recebem com multa. Estó­rias da carochinha! Não é verdade. Se ele tem contratos de aluguel e a sua Procuradoria não foi buscar solução para o contrato, é incompetên­cia, mais uma vez. Quem sabe ele coloca no xerox alguns dos recursos feitos por particulares que se negam a pagar tamanha exorbitância de 10%, quando a inflação de dois meses, segundo ele, foi de 0,29%? Ele tem que reagir, tem que ser Prefeito, tem que viajar menos e não ficar seis dias em Porto Alegre e um pelos ares do mundo: Turquia, Canadá, França, Estados Unidos, Argentina, Chile. Fica aqui. Prefeito administra e não viaja; cuida da sua cidade e não assina papéis; ele tem que ir para o aeroporto e dão um papel para ele assinar, como é que ele vai fazer? Eu já fui Prefeito, eu lia. E ele é um homem extremamente inteligente; já está reabrindo o seu escritório de advogado com o Dr. Buchabqui. Ele teria que ler; mas como tem que viajar, ele não pode ler, então ele assina. É xerox, Sr. Presidente. É uma afronta para esta Casa. Esta Casa não pode aceitar o Veto do Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vamos discutir a matéria devido à necessidade de definir a nossa opinião sobre uma questão, que neste momento versa sobre um Projeto pontual mas que tem um conteúdo mais amplo.

A nossa posição inicial é no sentido sermos contrários às multas de 10% por atraso de pagamento no atual nível de inflação. Entendemos que a melhor solução seria uma multa progressiva, para que não se incentivasse a inadimplência­. Parece-nos que esta Casa deveria, ainda neste ano, votar nesse rumo: é uma solução mais definitiva. Em segundo lugar, consideramos incor­reto - e temos votado contrariamente - que haja um parcelamento do valor da compra sem nenhum juro. Porque uma coisa é nós diminuirmos a multa e outra é, graciosamente, possibilitarmos aos compradores o parcelamento em 6, 8 ou l2 vezes sem pagarem juros, pois todos pagam juros. Tanto que votamos recentemente contra essa orientação da Administração.

 

O Sr Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que não paire nenhuma dúvida sobre o assunto gostaria de esclarecer que quando ocorreu o primeiro caso de uma Emenda aumentan­do esse percentual no parcelamento a CEFOR trancou todos os processos de venda e pediu que o Executivo dissesse se queria ou não. E quem disse que não queria foi o Executivo pela palavra do seu Secretário e por escrito.

 

O SR. RAUL CARRION: Como nós não seguimos o que o Executi­vo quer, mas o que é melhor para a Cidade,  mesmo sabedor de que o Executivo quer assim e a CEFOR aquiesceu, a Bancada do PC do B, no interesse da Cidade de Porto Alegre, votará sempre contra este privilégio que a Administração está concedendo. E questionamos a postura da CEFOR, ou seja, todos que parcelam pagam juros, e a Prefeitura dá de presente para os compradores de suas nesgas de terra... Somos contrário. Além do que exigiremos, sempre, que o dinheiro arrecadado com a  venda de terras do Município deverá ir para o Banco de Terras, que é o que determina a Lei aprovada aqui. O que também não es­tava acontecendo pelo que tomamos conhecimento. Felizmente, na última votação, houve concordância com a Bancada do governo e acreditamos que a partir de agora seja uma norma, porque cumprir a lei é uma norma. Nós também achamos incorreto se anteriormente o Executivo alegou - para dar facilidades ao comprador - que ele era um “pobre coitado” e agora, para votar, afirma que ele é uma pessoa “de grandes posses”... Não há coerência. Mas, como não estivemos nesta reunião com o Sr. Prefeito, ou quem quer que seja não podemos dizer se, realmente, ocorreu assim: mas acreditamos que tenha sido assim que ocorreu.

Por fim, nesta votação concreta aconteceu que foi concedido um benefício indevido ao não serem cobrados juros, no parcelamento, a este comprador nesse caso  concreto - ainda que, em princípio nós sejamos contrários a multa de 10% - para não sermos incoerentes, pois defendemos que o governo federal, a iniciativa privada, o governo estadual diminuam este percentual; mas, neste caso concreto, como foi um dado, um benefício indevido a esse comprador, ao parcelar a compra sem exigir um juro desse parcelamento, nós vamos acompanhar o Veto.

Somos, em princípio, pela redução dessa multa; achamos que deva ser uma redução no sentido da multa ser progressiva, para não incentivar a inadimplência. Ao mesmo tempo, somos contra qualquer parcelamento da venda de terras do Município sem cobrar juros. Nesse caso se configuram duas situações: é mantida uma multa inadequada, concordamos, mas é doado o  juro que deveria ser pago pelo comprador. Já que não temos como mudar – trata-se da votação de um Veto, e não podemos incluir um juro mensal - nós vamos acatar o Veto, pois já é demasiado o benefício dado ao comprador. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação a (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLE nº 74/95 por 11 votos SIM, 12 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto parcial a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTACÃO NOMINAL

 

PROC. 1210/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 011/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Bonatto.

 

Pareceres

 - da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CCJ. Ao Recurso interposto pela Autora da decisão consubstanciada no Parecer que concluiu pela rejeição do Projeto. Relator Ver. Elói Gui­marães: pelo provimento do Recurso;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

 - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Arte 174,II, do Regimento da CMPA;

- o Recurso foi aprovado na Sessão Ordinária de 07.10.96;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE:  Em discussão o PR n.º 11/96. O Ver. Artur Zanella es­tá com a palavra para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão cinge-se a dois pontos: primeiro, sou a favor; segundo, peço que a autora do Projeto conte os Vereadores presentes para ver se há um número suficiente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PR n.º 11/96. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

Queremos fazer o registro da passagem, no dia de hoje, do aniversário da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Fernando Záchia. (Palmas.) Desejamos aos aniversariantes os votos de muitas felicidades e que Deus ilumine o caminho de V.Exas. para que na próxima Legislatura mantenham, como até aqui, um trabalho digno a todo o porto-alegrense. Parabéns!

A Mesa apregoa Requerimento assinado pelo Ver. João Dib, que solicita Renovação de Votação,  conforme justificativa no verso, do PLL n.º 64/95.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. acaba de ler pedido de Renovação de Votação n.º 22/93 e esse Re­querimento só pode dar entrada na Sessão Ordinária seguinte. Eu es­tou de acordo com o Ver. João Dib, apenas que hoje não poderia ser apre­goado, não pode dar entrada.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa tem razão, foi um lapso da Assessoria Legislativa. Obrigado pela correção.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2496/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTVO N0 050/96, que estima a Recei­ta e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

 

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

 - Projeto submetido à votação com as Emendas aprovadas pela CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);

- 1/3 dos Vereadores poderá solicitar ao Presidente a votação em Ple­nário de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maio­ria absoluta dos Vereadores (Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, "caput" da LOM).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós achamos importante que se analise este projeto da FESC a partir da origem de recursos que a FESC vai ter, que são da ordem de R$ 12.237.848,62. E esses recursos têm origem – parte deles, cerca de R$ 5.700.000,00 – justamente na Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre. Ora, essa mistura  que se faz de assistência social com educação é inadmissível e até para corrigir isso apresentei Emenda no Orçamento da Administração Direta liberando as verbas na Secretaria de Educação, na construção e ampliação da rede de escolas municipais de Porto Alegre, que é uma das menores redes dos municípios rio-grandenses e do País, com apenas 41 escolas de primeiro grau e duas escolas de segundo grau, o que é uma vergonha para todos nós, evidentemente. Então, esses R$ 5.700.000,00 que saem da Secretaria de Educação é uma coisa simplesmente inadmissível.

A FESC tem os seus programas de investimentos, de aplicação dos seus recursos que, na verdade, não têm dado retorno que Porto Alegre precisaria, porque os problemas sociais aí estão, as pessoas que moram na rua cada vez proliferam mais, cada vez mais estão nas ruas de Porto Alegre. Até hoje não se fez aquilo que seria correto: uma fazenda albergue para que aprovadas pelas pessoas de rua pudessem realmente ter um processo de ressocialização, um processo de  desintoxicação, até porque muitos dos que moram nas ruas da cidade são dependentes de bebida alcóolica, de loló e tantas outras drogas que grassam por aí. Fizeram o famoso "ABRIVIVÊNCIA", na es­quina da Getúlio Vargas com a Érico Veríssimo - claro que para todos que passarem por ali, olhar - só que não resolveu nada. As pessoas continuam  dormindo nas ruas de Porto Alegre; as pessoas continuam sendo desassistidas pelo Poder Público. Não se recuperaram em nada, apenas vão lá, dormem e vão embora, alguns; outros, nem isso fazem, Só quem mora nas imediações, na Cidade Baixa, no Menino Deus é que sabe os problemas que isso tem gerado.

O que o Município de Porto Alegre tem feito e o que a Fundação de Educação Social e Comunitária tem feito para recuperar essas pessoas? Nada, apenas as abriga para não morrerem de noite, algumas, e de dia, colocam-nas nas ruas de novo, para serem pessoas sem nenhuma perspectiva de vida. Isso não é investir em assistência social, isso é, simplesmente, fazer o que se chama de “tapar o sol com a  peneira”, fazer uma imagem. Agora fizeram a comemoração do primeiro ano da obra mais destacada da Administração Popular e da FESC, feita na marra, feita sem consulta à comunidade, sem consulta à Associação Comunitária, e que, inclusive, teve a rejeição dos moradores do Menino Deus; não resolveu nada. As pessoas continuam dormindo nas ruas, principalmente na Cid­ade Baixa, no Menino Deus, e nenhuma foi recuperada para a sociedade.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimen­to do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, quando fui na inauguração desse Banco do Município, eu mandei um bilhete para o Prefeito, que ele estava inaugurando um Banco ilegalmente, contra o que preceitua o Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib cede seu tempo ao Ver.  Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu disse ao Prefeito que ele inaugurava um Banco cometendo uma grande ilegalidade, porque a grande lei da Cidade, depois da Lei Orgânica, sem dúvida nenhuma, é o Plano Diretor. E o Plano Diretor diz que Banco em andar térreo não pode ser instalado. No caso do abrigo da esquina da Rua Érico Veríssimo com a Getúlio Vargas, eu pergunto se da forma do Plano Diretor, da forma do código de Obras aquele muro seria permitido para o Ver. Jocelin Azambuja, para o Ver. João Dib ou para qualquer outro munícipe ? Exemplo: parte de uma casa.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É, mas ali não houve respeito a nada, muito menos à normas de construção da obra. Não se respeitou Comunidade, coisa alguma.

O mais triste de tudo isso é a forma como está se jogan­do fora o dinheiro do Município de Porto Alegre e não se recuperando socialmente ninguém. Isso é o mais grave. As pessoas continuam morando embaixo das pontes, nas ruas de Porto Alegre. É só dar urna volta pela Av. Barbedo, pela Bastian, qualquer rua. Eu tenho de 9 a 10 vizinhos que moram na  Barbedo que vêem pelas ruas pessoas bebendo, sem nenhuma função na sociedade a não ser de aguardar a chegada da morte, nada mais. E se gastando o dinheiro público para nada. Esses projetos que seriam importantes so­cialmente não se fazem.

Por outro lado, as crianças continuam nas esquinas, con­tinuam desassistidas. E eu me questiono: Para que finalidade nós temos a Fundação de Educação Social Comunitária ? Que dinheiro é esse de 12 milhões que estamos investindo, que não dá retorno à sociedade ? Tivemos um promotor público que quis tocar na questão e foi até afastado das funções. Veio aqui, nesta Casa, na Comissão de Educação cobrar, justa­mente essa falta de trabalho sério, de responsabilidades. Quais são os projetos da FESC para buscar soluções? Nenhum! Oito anos de governo e estão aí, conversando. Falam no Projeto arco-íris, projeto, projeto, tudo é projeto. Os funcionários que estão lá, não sei se trabalham ou não, porque vêm os Conselheiros Tutelares e dizem que não têm preparo para tratar com as crianças que estão nas ruas. Aí, se constróem esco­las para meninos e meninas de rua, como eles gostam de chamar, nós, aqui na Câmara, abolimos esse termo, chamamos de crianças desassisti­das pelo Poder Público e pela sociedade e não crianças discriminadas, rotuladas “de rua”, diferentes das outras. Ora, como se vai recuperar alguém que se rotula na porta ? Para que servem esses investimentos, se não trazem nenhuma recuperação. Porto Alegre é uma vergonha em termos de  atendimento. As suas crianças, elas estão nas ruas, e só caminharmos nas nossas ruas. Vejam na Rua Andrade Neves, crianças de várias idades dormindo, drogadas, na esquina da Caixa Econômica Estadual, é um quadro aterrador. Por que temos instituições de assistência social? Sempre me questiono ao ver doze milhões de um Orçamento que serve mais como instrumento político do que outra coisa,  não dar retorno a sociedade, a prova está nas ruas da Cidade. Vim aqui discur­sar que isso serve para determinados projetos, isso serve para empregar funcionários, nada mais.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Multo obrigado Vereador. Frusta-me ver administrações que se sucedem e que não resolvem nada a não ser garantir seus espaços políticos, garantir seus compa­nheiros para darem apoio para as eleições. Os problemas a cada ano aumentam mais, e as soluções não existem. Empregamos mais de 600 pessoas para que, se não resolvem os problemas da Cidade ? Eu me sinto envergo­nhado quando ando nas ruas, e vejo estas pessoas atiradas, estas crianças, estes jovens sem nenhum tipo de atendimento, de assistência, porque, o que fa­zem, é meramente paliativo. Simplesmente levam lá, dão uma comidinha e os problemas continuam.

 

O Sr Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte ? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. está abordando um problema por demais sério, que são os menores desamparados. Na ver­dade, eu tenho uma expectativa quanto à FESC. Não sei o que pensar. Aqui, nós temos o Presidente da FESC, que não está em exercício agora, mas potencialmente é o Presidente, o ilustre Ver. José Valdir. Eu tinha a intenção de pedir a ele que respondesse a V. Exa., porque ele tem que fazer isso. Este problema não pode ficar no ar, V. Exa. está abordando um problema muito sério.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, esta questão das dezenas e centenas de pessoas que perambulam nas ruas em busca de um abrigo e, muitas vezes, em busca de emprego, ela não só nos envergonha como é objeto de uma luta obstinada do Partido dos Trabalhadores, em nível municipal, estadual e nacional. Por isso lideramos frentes contra a política neoliberal  que V. Exa. defende em nível federal, que é a verdadeira fábrica de produção de miséria e de exclusão social neste País.

A FESC, no Governo Tarso Genro, sofreu uma profunda modificação no seu caráter, que vem vindo desde o Governo Olívio Dutra, para melhor apresentar para a Cidade um instrumento capaz de efetivar as políticas públicas e so­ciais que sirvam como uma contramarcha no sentido de evitar ou minimi­zar, pelo menos, o problema da extrema miséria em que este País está sendo mergulhado.

Quero lembrar, no entanto, que a maior parte das ques­tões não diz respeito ao Município, infelizmente, e é por isso que nos temos produzido políticas que possam, junto com setores populares e democráticos, que se indignam com esta situação, apresentar alterna­tivas a esta situação. Agora, lembro que V. Exa. podia auxiliar muito não só em nível municipal, mas conversando com os seus Ministros em nível nacional, seu Partido em nível nacional para que começassem a produzir algumas medidas contrárias às políticas que o governo Fernando Henrique Cardoso, que o governo Britto têm executado neste Estado e neste País que são os verdadeiros males e causas da miséria que tem grassado não só em Porto Alegre, mas em todas as esquinas desta grande favela em que se tem transformado o nosso País.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu concordo com V. Exa. até por que não apoio o  projeto neoliberal. Faço parte de um  grupo do meu Partido que se opõe a essa política e que tem a liderança maior.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado Ver. Paulo Brum, a Senadora Emília Fernandes lidera esse movimento e tem tido posturas cor­retas e incansáveis no sentido de se opor a medidas que realmente ve­nham em detrimento ao avanço social que precisamos ter. Tanto isso é verdade que V. Exa. e o seu Partido, apesar de ter rejeitado coligações com o PTB e de, inclusive, ter vetado, não abriu mão do apoio do PTB de Caxias do Sul e muito menos do apoio da Senadora Emília Fernandes para que o Deputado Pepe Vargas fosse eleito em Caxias do Sul. Então, é esse Partido que nós defendemos, Ver. Gerson Almeida. Logo, o seu discurso não serve para nós, mas tem o seu fundo de verdade.

Agora, tem um outro discurso que V. Exa. esquece de cumprir que é aquele onde cada um de nós tem um dever a cumprir na sociedade e o Município de Porto Alegre tem também o dever de gerar empregos e não tem sabido fazer. Lamenta­velmente, a prova aí está, perdemos indústrias de porte, como e o caso da Pepsi Cola, que o governo trabalhista de Sapucaia do Sul conseguiu levar para lá - e levou dois mil empregos, e o seu Partido simplesmente abdicou de fazer com que a Pepsi Cola ficasse no distrito industrial da Restinga, onde não há nada.

Por outro lado, as empresas prestadoras de serviço de Por­to Alegre estão todas se fixando nos municípios da Grande Porto Alegre onde existem melhores condições de pagamento de ISSQN. O seu Governo, Ver. Gerson Almeida, não tem nenhum interesse nisso, gerando desemprego em Porto Alegre por incapacidade administrativa. O discurso do seu Governo e um discurso fácil. É muito fácil jogar a culpa nos outros e não fazer nada! O difícil é estar no governo e cumprir com o seu pa­pel, assumir suas responsabilidades. Esse, Ver. Gerson Almeida, é o ponto da divergência profunda que temos com o seu Governo. É muito discurso e pouca prática. E assim é no campo sobre o qual estou falando: a educação. V. Exa. concorda que o seu Governo pegue cinco milhões e quatrocentos mil reais da verba da educação e coloque na área da assistência social quando o seu Governo critica os Governos Estadual e Fe­deral por misturarem as verbas de assistência social com as verbas de educação? Não há verdade no discurso do seu Partido! É discurso para platéia, para imprensa. Vão os Deputados do sem Partido a Câmara Federal e na Assembléia Legislativa e criticam os Governos Federal e Estadual - e com razão - e, sem nenhuma responsabilidade, com discurso vazio e fazem, em Porto Alegre, o que criticam nos outros. Qual é o seu princípio ético de fazer política? Sei que meu Partido tem os seus defeitos, mas o seu também tem muitos defeitos, especialmente na Cidade de Porto Alegre.

É por isso, Srs. Vereadores, que temos esse grande problema social em Porto Alegre. E a FESC não tem atendido... O discurso do Ver. José Valdir eu já conheço; ele vai explicar todos os projetos e dizer que são maravilhosos. Ano tem mais o que dizer. Quero ver é a prática! No dia em que o Ver. José Valdir estiver dirigindo a FESC ou mesmo aqui, como Vereador, que o seu Partido estiver no poder, que eu possa andar nas ruas de Porto Alegre e não ver essas pessoas aban­donadas, desassistidas, essas crianças marginalizadas, sem nenhum fu­turo a não ser o de matar, roubar e destruir por estarem revoltadas com tudo isso, e não se usar a instituição assistencial, para fazer política partidária, para garantir uma próxima reeleição. Espere o dia em que me provarem isso mas não adianta virem à tribuna, provem com atos concretos, mostrem as crianças sendo assistidas, as crianças não. sendo abandonadas, a população adulta de rua sendo recuperada socialmente. Não fazendo discurso fácil aqui e não cumprindo nada na rua. Podem vir aqui e dizer o que quiserem mas não vão provar que estão fazendo um trabalho correto. A rua está nos mostrando o resultado. Agradeço a possibilidade que me deram de fazer esta manifestação, mas lhes digo que é uma manifestação de profunda tristeza de ver que vamos aprovar um outro Orçamento que praticamente não vai mudar nada em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra  para discutir o PLE nº 50/14.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor, se fosse única e exclusivamente para responder ao Ver. Jocelin, eu não viria à tribuna, porque o Ver. Jocelin é opaco, ele se convence do próprio discurso e fica surdo a todos os pronunciamentos. É impossível o diálogo. E talvez por isso ele não vá voltar a esta Casa, e acho que a Casa vai ganhar com isso - aliás, é o único caso em que a Casa vai ganhar com algum Vereador que não volta - mas vejo a presença dos colegas de Bancada, e também do Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Dib, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Pedro Ruas, Ver. Raul Carrion e o Sr. Presidente, por isso vou responder às colocações do Ver. Jocelin Azambuja. Em primeiro lugar, quero demarcar uma questão referida  pelo Ver. Jocelin, que dá o prefi­xo e sai do ar como é do seu  costume.

O Ver. Jocelin Azambuja falou em fazer uma colônia, uma fazenda para a população de rua e que isso era para desintoxicar. Aí está uma questão de princípio que quero demarcar e polemizar. Essa visão de que temos que atender os excluídos, excluindo-os do convívio com a sociedade, é a visão do “apartheid" social, que o Ver. Jocelin Azambuja sempre pregou nesta Casa. Ele quer que a gente atenda os excluí­dos fora da Cidade, porque tem essa concepção do chamado higienismo social, como se os excluídos fossem leprosos, como no tempo de Jesus Cristo, quando os leprosos eram atendidos fora do convívio social, do convívio humano, fora dos limites da cidade.

A essa visão, Ver. Jocelin Azambuja, somos absolutamente contra! É por isso que fizemos a Casa de Convivência, ali no Menino Deus, contra a sua posição que defendia um estacionamento de car­ros ali. Foi por isso que colocamos a Escola Aberta no Centro, para possibilitar o atendimento dessa população a partir do local onde se encontra e, a partir daí, fazer todo o trabalho de resgate dessa popu­lação.

Se essas suas fórmulas, Ver. Jocelin Azambuja, completamente ultrapassadas resolvessem o problema já teria sido resolvido: pegar todo mundo, colocar dentro de um veículo e levar para algum confim perdido da Cidade, fazer o confinamento da população, “tocar-lhes” curso profissionalizante. Isso já foi tentando, já foi  feito.

O problema é que V. Exa. não entende nada de população de rua. Vem aqui dizer os maiores absurdos, coisas que já estão superadas pela pedagogia, pela sociologia. Essa população de rua, estudos mostram, quanto mais tempo na rua, mais profundas são as seqüelas. Pa­ra fazermos um trabalho sério de resgate, vamos ter que trabalhar essas seqüelas com especialistas, com psicólogos,  com pedagogos, pesso­as altamente profissionais que colocamos na Casa de Convivência. Não adianta nós querermos simplesmente achar que, ao fazermos o recolhimento dessas pessoas, estamos resolvendo o problema. Esta é uma questão que eu quero polemizar. A outra questão é o simplismo do Ver. Jocelin Azambuja, que insiste em ver a árvore e não ver a floresta.

O Ver. Gerson Almeida já colocou sua visão.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador José Valdir, o Vereador João Verle se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço ao Ver. João Verle. O Ver. Gerson Almeida já apontou com muita propriedade que S. Exa., em nível nacional, e o seu Partido se filiam a um projeto político que é a fábrica de ex­clusão social, que bota diariamente centenas e centenas de pessoas, centenas e centenas de crianças e adolescentes nas ruas. É uma fábrica de exclusão social, principalmente, nas grandes capitais, mas V. Exa. insiste em ver a arvore mas não ver a floresta. Se nós sairmos daqui, agora, com uma máquina fotográfica, em todas as grandes capitais nós vamos ver – em Curitiba eu tive a oportunidade de fotografar crianças dormindo na rua, perto da rodoviária - que hoje o País está mergulhado numa grave crise social.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. José Valdir, vou interromper o seu discurso para dar uma Questão de Ordem ao Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho nada contra o discurso, a animosidade entre o Ver. Jocelin Azambuja e Ver. José Valdir...

 

O SR. PRESIDENTE: É uma questão de mérito.

 

O SR. EDI MORELLI: Faz parte da Questão de Ordem, Presidente. Agora, a minha Questão de Ordem é a respeito do que diz o Ver. José Valdir acerca do Partido do Ver. Jocelin Azambuja, e diz que o PTB joga crianças para rua.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Não falei isso.

 

O SR. EDI MORELLI: Falou sim, senhor.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa manifesta a V.  Exa. ....

 

O SR. EDI MORELLI: Eu solicito ao Ver. José Valdir que retire...

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa esclarece a V. Exa. que o Ver. José Valdir está discutindo Projeto de Lei que trata de matéria de natureza  orçamentária. A Mesa entende que as manifestações e intenções expressas no seu discurso, desde que não sejam ofensivas à honra, à dignidade, ao decoro dos Vereadores e às insti­tuições, são de estrita responsabilidade do Vereador no uso das suas prerrogativas constitucionais e parlamentares de liberdade de expressão e pensamento.

Com a palavra o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu faço um acordo com o Ver. Edi Morelli, retiro as referências ao seu "Partido”, desde que ele também retire todas as vezes  em que se referiu ao PT, está feito o acordo.

Retomando, Sr. Presidente, gostaria de entrar na questão que o Ver. Jocelin Azambuja levantou a respeito das verbas de educação que estão na FESC. À Lei n.º 74/14, de abril de 1994, que o Ver. Jocelin Azambuja votou nesta Casa, diz no seu art. 1º,  parágrafo único: "Compete também a Fundação a promoção e coordenação do plano de educação comunitária do Município". Portanto, Vereador, tem amparo legal nessa proposição V. Exa. sabe disso.

A segunda  questão que queria colocar para o Ver. Jocelin Azambuja e que o aparte do Vereador me desviou um pouco, é que visitarmos as grande capitais, vamos encontrar esses mesmos problemas. A questão é saber se nós temos ações políticas e equipamentos em funciona­mento ou não temos, e qual a metodologia que está sendo empregada. E o Vereador já afirmou aqui, que eu posso repetir mil vezes que ele não vai acre­ditar. Por isso, eu não falo mesmo para o Ver. Jocelin Azambuja. Agora, essas ações e equipamentos existem e podem ser visitados. O ABRIVIVÊNCIA, por exemplo, que o Vereador citou, que completam um ano ontem, está com sua capacidade esgotada. Essa população que está lá saiu do nada, ela não saiu das ruas de Porto Alegre. Mas, como? Temos registro de 86 pessoa, inclusive com alguns casos já recuperados. É só ir lá, Vereador, o que é que V. Exa. está fazendo? Saia da sua cadeira e vá visitar. É que V. Exa. não quer mesmo ver; como V. Exa mesmo disse, neste microfone, que podem falar muitas vezes que V. Exa. não vai aceitar mesmo. Nós já tivemos na Comissão, trouxemos e apresentamos os programas. Primeiro, V. Exa. disse que nós não tínhamos projeto; nós apresentamos o projeto e agora vem aqui dizer que projeto não adianta. Mas vá lá visitar, Vereador. Talvez, por isso, V. Exa. não se elegeu, porque não foi visitar os programas, e ficou simplesmente batendo na administração.

Se viesse alguém de fora, que não conhecesse nada da conjuntura brasileira e de Porto Alegre, ia pensar que esta Administração, com esse caos que V. Exa. colocou aqui, tinha sido fragorosamente derrotada nas urnas. Segundo V. Exa., nada funciona. A Administração é culpada até por acidentes com bicicletas, afirmou que as pessoas podem até exigir indenização, porque não foram construídas ciclovias. Ainda bem que o V. Exa. não acredita nisto, senão ia pegar essas causas, como advogado. Mas este é o tipo do argumento rebaixado; um advogado não poderia dizer uma coisa destas. Alguém desavisado poderia pensar que a Administração Po­pular foi derrotada nas urnas e que o Ver. Jocelin Azambuja, com todo esse potencial, foi o mais votado da Câmara de Vereadores. V. Exa. está acusando o povo de ser burro?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotando. O Ver. Gerson Almeida cede seu tempo ao Ver. José Valdir, que se encontra na tribuna.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Fez todo um movimento. Diz que a comunidade se posicionou ontem vi a comunidade participando, até aqueles que foram contra, e fazendo autocrítica. Para mim, o ABRIVIVÊNCIA não causou insegurança, que foi anunciada, principalmente pelo Ver. Jocelin Azambuja no bairro. Não causou nada disso. Não somos nenhuns débeis  mentais porque seria debilidade mental dizer que vai zerar em Porto Alegre ou em qualquer outra cidade do País os problemas sociais dessa gravidade e da complexidade em que se encon­tram. Agora só alguém multo mal intencionado ou muito equivocado pode cobrar esse tipo de coisa. Esta é uma lógica que faz Aristóteles se re­mover no túmulo. É só passar na Escola Aberta, no abrigo Bom Jesus, nos Centros Comunitários que veremos que as pessoas estão sendo atendidas, pois fazemos um trabalho preventivo, um trabalho junto às famílias.

É claro que não zeramos os problemas sociais e acredito que ninguém vai zerar, enquanto não modificarmos a política geral desse País. Agora dizer que não tem política, Vereador? Eu convido V. Exa. a visitar o que está funcionando. Agora, está funcionando perfeitamente? Não. Tem proble­mas? O Vereador  traz um falso dado de que a FESC têm 600 funcionários. V. Exa. votou o Projeto que dá menos de 500. Porque aquilo que ele fez, em relação à FESC, não é fiscalização séria. Aquilo foi tentar fazer politicagem em cima da questão séria. Pediu a CPI da farinhada e deu em farinhada, Vereador. Não deu nada! Não deu em nada e, V. Exa. ainda fez um papel ridículo, colocou e constrangeu os seus colegas.

“Queimou”, desmoralizou o instituto importante do Legislativo que é a CPI. Foi uma banalidade, uma irresponsabili­dade e, talvez, por isso as urnas deram o resultado que lhe deram, Vereador. A CPI não deu em nada e só constrangeu esta Câmara . V. Exa. banalizou o instituto da CPI e nós governamos a FESC com toda esse pressão, pressão que os Vereadores podem exercer, mas, da forma como o Ver. Jocelin Azambuja a exerceu foi uma pressão completamente desmedida, eleitoreira e o tiro saiu pela culatra, Vereador. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Senhores Vereadores, com todo o respeito que me merecem todos, mas este Vereador tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos.

A Mesa alerta que o art.5º (lê) “constituem faltas contra a Ética parlamentar quanto as normas de conduta na Sessão de trabalho da Câmara, utilizar-se em seus pronunciamentos de palavras ou expressões in­compatíveis com a dignidade do cargo e desacatar - não é o caso - por ofensas morais  e palavras injuriosas aos seus Pares". A Mesa, apela, para que a condição dos debates seja vivo, rico, polêmico e que, mantenha, exatamente, a cordialidade pois chegamos ao término de uma Le­gislatura  e todos os Senhores Vereadores são homens dignos, de gran­des responsabilidades e que possuem diferenças de pontos de vista, preservando sempre a maior cordialidade dentro do código de ética.

A Mesa faz um apelo a todos os Senhores Vereadores neste sentido.

O Ver. Isaac Ainhorn cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja, passe discutir o PLE nº 50/96.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço, Ver. Isaac Ainhorn, a V. Exa. a gentileza da cedência do seu tempo para que nós nos pudéssemos manifestar.

Geralmente, o Ver. José Valdir é um Vereador que não tem condições de manter um nível elevado de debates; ele apela para manifestações que não condizem com a postura de um Vereador.

Eu gosta­ria, inclusive, Sr. Presidente, de requerer à Diretoria Legislativa, no prazo legal, o discurso do Ver. José Valdir, feito nesta tribuna.  Ele e seus companheiros de Partido se dizem morais, éticos, sérios. Fizeram até uma Código de Ética para a Câmara, aprovado por esta Casa, só que eles não gostam muito de cumpri-lo. O nível do discurso é o da agressão pessoal, do desrespeito parlamentar. O fato de eu não me reeleger é uma decisão soberana do povo, assim como o Ver. José Valdir, na outra eleição, também não se reelegeu - isso faz parte - e acho que ninguém veio à tribuna para agredi-lo pelo fato de não ter sido eleito. Ele, no entanto, como não tem condições de manter um nível elevado de debate, apela para esse tipo de postura que não leva a nada; são apenas agressões pessoais.

O que eu discuti aqui, Srs. Vereadores, foram questões de fundo, questões que, realmente, interessam a sociedade. Falar, por exem­plo, que este Vereador é mal-intencionado é una acusação muito grave. O Vereador deveria medir as suas palavras, deveria medir muito bem as  suas palavras.

Lamento até que o Vereador seja um professor. O professor tem que ter una postura elevada de nível de discussão, e não se tornar pequeno. Agrediram o PTB,  e há poucos dias andavam correndo atrás dele para que apoiasse, em Caxias, o Pepe Vargas e o fizessem ganhar. E ganhou por causa disso ! Mesmo assim não têm o respeito que deveriam  ter por uma sigla de mais de 50 anos neste País e que tem um trabalho tão profundo.

Mas esta postura do Ver. José Valdir de querer defender a sua administração à frente da FESC querendo - esse é um discurso va­zio e fácil - dizer: vocês  são contra os excluídos.

Ele sabe que não é verdade. Por exemplo, no Menino Deus, que o Ver. João Dib conhece tão bem, tem a Sopa do Pobre, que atende a população que vive nas mas de Porto Alegre. Tem o Abrigo Dias da Cruz nos limites do bairro.

A Fazenda Albergue que tem lá - em Curitiba é um projeto extremamente positivo, mas o PT também não gosta das realizações do PDT. E nem gosta daquilo que se faz pelo PDT lá no Paraná, como o caso da Fazenda Albergue lá em Curitiba, - V. Exa., Ver. Pedro Ruas, esteve lá e conheceu, eu também lá estive e conheci que e um trabalho excepcional de recuperação social.

Mas aí vem o discurso fácil de dizer que isto é excluir da sociedade, querer botar todos separados. Não é nada disso, temos que fazer políticas que recuperem socialmente as pessoas. E não mantê-las excluídas, dormindo nas ruas, vivendo nas ruas, enquanto o seu Governo tem administrado a FESC.  Não existe explicação para isso. E  V.Exa. foi Presidente da FESC e sabia disso, que tinha obrigação de re­solver o problema. E os problemas não foram resolvidos, as pessoas continuam morando nas ruas, as crianças continuam nas esquinas, nas sina­leiras. O Ver. Edi Morelli fez um projeto de renda mínima que V. Exas. nunca respeitaram, que foi aprovado por esta  Casa, um projeto do PTB.

Agora é fácil  vir aqui fazer discurso, usaram a estrutura politicamente, mas não resolveram os problemas da Cidade. É evidente que o Ver. José Valdir não conseguiu contemplar, na sua Administração  os interesses de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos em tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Edi Morelli e ao Ver. Guilherme Barbosa. Como dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito fácil fazer certos discursos, vir aqui, fazendo um discurso fácil, dizendo que tem amparo legal para atuar no campo da educação. É evidente que tem amparo legal, mas o Governo Federal e o Estadual também têm, e aí, quando os companheiros de Partido vão lá fa­zer a critica, V. Exas. não gostam e acusam o Presidente Fernando Henrique, acusam o Governador Antônio Britto, de fazer a mesma coisa que vocês fazem em Porto Alegre, só que aqui é moral e legal, lá é imoral, porque lá apenas vão às tribunas fazer discurso, e aqui eles praticam o que não sabem cumprir.

Outra questão que também tem que ser analisada é justamente aquilo que o Vereador tenta dizer, que a CPI realizada identificou que ele, na Administração da FESC, não conseguiu explicar onde foram parar mais de três mil quilos de alimentos, que não foram encontrados, que sumiram, e que até eu gostaria de saber, e já requeiro, Sr. Presidente, qual a situação desse Processo no Ministério Público, para onde o Processo foi encaminhado. Até hoje a Assessoria Jurídica da Câmara não nos deu resposta sobre a situação do Processo da CPI que investigou o desvio de alimentos na FESC, comprovada na CPI, em seu Relatório final. O Ver. José Valdir, que presidia a FESC, na época, não soube explicar onde estavam os alimentos, nem o porquê de ter devolvido R$ 66.000,00, ao Governo Federal, que não usou para atender a população necessitada de Porto Alegre, com compra de alimentos, e ainda divulgou na imprensa que tinha gasto R$ 150.000,00 com programas de alimentação para as famílias necessitadas, quando isso não era verdade, porque tinham devol­vido R$ 66.000,00, por incompetência administrativa, ao Governo Federal, do qual se queixam por não receberem verbas. Ora, queixam-se e devolvem quando recebem. É, no mínimo, incompetência administrativa, e is­so está provado.

Não tenho nada pessoal contra o Ver. José Va1dir, até porque fomos companheiros de movimento pela educação. Agora, u­ma coisa é o Ver. José Valdir enquanto pessoa, outra coisa e o Ve­reador enquanto administrador da FESC, outra coisa e o Vereador en­quanto Vereador desta Casa. Então, não tenho nada contra V. Exa. mas o seu trabalho eu contesto porque foi ineficiente para Porto Alegre; V. Exa. não cumpriu corretamente com o seu dever, tanto que não provou onde foram parar os mais de três mil quilos de alimentos que sumiram, que não tiveram comprovação na CPI. Os passos estão dados, ao Ministério Público é que cabe a decisão do seguimento do processo ou não. Por que foram devolvidos os sessenta e seis mil reais ao Governo Fe­deral? Ora, Porto Alegre tão necessitada! As crianças de Porto Ale­gre precisando, imaginem quantos mil quilos de alimentos poderiam ter sido comprados com sessenta e seis mil reais, que a sua incapacidade administrativa e da sua equipe fez com que fossem devolvidos ao Governo Federal. Ele teve oportunidades de praticar, esteve à fren­te da FESC e os problemas continuam. Podem vir fazer o discurso que quiserem. Estão há oito anos no Governo e as crianças continuam jogadas nas ruas. Estão há oito anos no Governo e os adultos continuam jogados nas ruas. Estão há oito anos, vão ficar doze e os problemas não vão ser resolvidos porque, lamentavelmente, não têm um programa que viabilize buscar soluções concretas. É por isso que se aprovam orça­mentos para FESC que serão uma vergonha. Mais vergonhoso, ainda, será se tirarmos as verbas de educação, de um governo que não investe educação, para aplicar no campo da assistência social. Eu espero que o Plenário venha a modificar a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, de rejeitar a nossa Emenda, e ela está correta tecnicamente e prova­rei isso, para que tiremos o dinheiro da Informática, da Publicidade, mas não da Educação.

Quero comunicar aos Srs. Vereadores que terei que me afastar por alguns minutos da Sessão neste momento, não para fugir dos de­bates, mas para  atender aos companheiros que estão me aguardando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jocelin Azambuja tinha uma vontade que eu fosse fumar na cadeia, mas não conseguiu, porque a CPI não chegou a nada e nem poderia. A devolução de 66 mil reais foi exatamente para que não incorrêssemos na ilegalidade na qual o Vereador pensou que tínhamos incorrido e que era um dos pilares da sua acusação e da montagem da CPI. Se nós  pegássemos todo o recurso iríamos cair em uma outra faixa de licitação, o que não conseguiríamos fazer dentro do prazo e o Ver. Jocelin Azambuja achou que nós não tínhamos cumprido a legislação.

Foi pelo o mesmo motivo que levou a Brigada Militar a nem pegar os 100 mil que o Governo Federal lhe destinou, porque não iria dar tempo de fazer licitação. Esse foi um dos pilares da acusação e a outra foi aquela cena ridícula da farinha podre, que foi a denúncia de uma candidata ao Conselho Tutelar, por sinal, apoiada pelo Ver. Jocelin Azambuja, que não se elegeu, parece-me, fez dois votos. A ou­tra, a menos que a Comissão tenha consertado foi feita uma soma errada e está indo para o Ministério Público com essa soma errada que quem fez foi o Vereador Relator, nós mostramos, está registrado nos Anais. A CPI é isso. Aliás, se tivesse alguma coisa, o Ver. Jocelin Azambuja, como é muito competente ele teria usado isso, ele silenciou, ele só se manifesta quando é devidamente lembrado a ele o caso da CPI da farinhada. A outra questão é que no Menino Deus tem a Casa da Sopa, que foi alvo de uma campanha contraria pelas mesmas pessoas que eram contra o ABRIVIVÊNCIA. Que coin­cidência, também não queriam ali a Casa da Sopa.

São os apoiadores do Ver. Jocelin Azambuja, da Associação que fizeram a campanha, sem representatividade nenhuma no bairro. Está demonstrado, ontem no aniversário do ABRIVIVÊNCIA uma pessoa da população auxiliando no abrigo que está lá funcionando. O Ver. Jocelin Azambuja, como eu disse no inicio, é opaco, é difícil de discutir. Se nós não tivemos a possibilidade de dialogar - mesmo tendo posições e convicções muito firmes - não há debate, há afirmações de posições como se fôssemos dois muros ou vasos não-comunicantes. O Ver. Jocelin Azambuja é muito difícil,  ele chegou aqui se fazendo de vítima parecendo que fui eu que comecei a fazer alguns “elogios” a sua pessoa, mas foi ele que começou, no pronunciamento, acusando o PT por tudo de mau que ocorre neste País, dizendo que a FESC foi usada politicamente nas eleições, citando a minha pessoa, e depois reclama dos “elogios” que fiz a ele. Essa coisa de pedir as notas taquigráficas já é jogo de cena. As minhas estão à disposição e eu gostaria de ter as do Ver. Jocelin Azambuja também. Vamos trocar figurinha, isso não é problema!

Acho que temos que votar este Projeto da FESC para garantir a continuidade desse trabalho, porque se não for garantida à continuida­de, o problema que o Ver. Jocelin Azambuja constata de que ainda e­xistem crianças nas ruas, da população adulta embaixo do viaduto, vai-se agravar mais. Se não tivermos como continuar com os pro­gramas preventivos que estamos desenvolvendo dentro dos centros comunitários na Casa de Passagem para Criança Vítima de Violência, se não tivermos como fazer funcionar o ABRIVIVÊNCIA e aquelas pessoas todas voltarem para a rua, do Abrigo Bom Jesus e de tantos outros programas, aí sim vamos agravar o problema. Então, Srs. Vereadores, temos que votar este Orçamento e a Câmara é soberana para, depois, cobrar a execução, a conti­nuidade e a qualificação se achar que o trabalho não está adequado. Mui­to obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Solici­to a V. Exa. que exclua o voto do Ver. João Motta, pois ele entrou no Plenário sem paletó, o que não é permitido, conforme o Regi­mento da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há necessidade, V. Exa. está nos trajes parlamentares requeridos pelo Regimento Interno.

A Mesa apregoa o resultado da votação do PLE n.º 50/96. (Após a chamada.) 25 votos SIM, APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Na cópia xerográfica que o Sr. Prefeito assina, no encaminhamento das propostas orçamentárias, ele diz: "Cabe ressaltar, no entanto, que, ao ponto de vista dos recursos globais, as propostas orçamentárias cumprem o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizado os gastos de educação e saúde, inclusive nos percentuais exigidos pela Lei Orgânica Municipal”. Ressalto “recursos globais” e “Lei Orgânica Municipal”! Fiz um requerimento para que a Comissão de Justiça se manifestasse sobre o que são os recursos globais que estão na Lei orgânica, para que pudéssemos votar o Orçamento da Administração Centralizada. E eu  não tenho resposta, o que me dificulta a votação do Projeto de Orçamento da Administração Centralizada. Apelo a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2498/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N0 052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Men­sagem Retificativa.

 

Observações:

- Projeto submetido à votação com as Emendas aprovadas pela CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);

- 1/3 dos Vereadores poderá solicitar ao Presidente a votação em Ple­nário de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores (Art. 53, "caput”, c/c Art. 82, "caput", da LOM).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n0. 52/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1523/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0 062/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Cor­po de Balé e Danças de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n0 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto e da Emenda n0  01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e da Emenda n0  01;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto e da Emenda n0 01.

 

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento da discussão do PLL n0. 62/95 por duas Sessões.

Em votação o petitório do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não encontro a palavra “petitório" no Regimento, logo, não posso votar.

 

O SR. PRESIDENTE: Petitório é o sinônimo de pedido, reque­rimento, petição.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Queria uma orienta­ção da Presidência, quem sabe das Lideranças. Hoje, pela manhã, estava dando uma entrevista sobre Orçamento, por sinal ouvida pelo Ver. João Dib, e se imaginava que se discutiria o Orçamento de forma continuada e seqüencial. Acabamos saindo da discussão do Orçamento - com todo o respeito, Ver. Jocelin Azambuja e a Maria do Rosário -, o que quebra o ritmo.

Então, eu gostaria de saber da Presidência se haverá alguma Sessão Extraordinária ou algum outro fórum para que possamo-nos concentrar na questão orçamentária. É apenas um pedido de orientação.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta é uma Mesa democrática. Assim, a Requerimento do Ver. João Verle, aditado ao Requerimento de V. Exa., e com a anuência de V. Exa., fizemos a votação antecipada desse Projeto, já que não havia Emendas. Relembro que foi um aditamento ao Requerimento de V. Exa. Portanto, foi V. Exa. quem fez o Requerimento, de uma certa maneira. E V. Exa. votou a favor.

Orçamento da Administração Direta está revestido de maior densidade, uma vez que é dotado de um conjunto de Emendas. Mas nada obsta, se houver a concordância dos demais, convocarmos para o final da tarde uma Sessão Extraordinária.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas pedi uma orientação. Não considero que seja necessária a convo­cação de uma Sessão Extraordinária para votar esses Projetos que aqui estão.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a diligência e o cuidado que V. Exa. tem com a coisa pública. Como nosso prazo vence no dia 29 de novembro para votarmos o Orçamento, temos toda a Sessão Ordinária de segunda-feira, toda a Sessão de quarta-feira e a de sexta-feira. Conseqüentemente, estamos tranqüilos em matéria de tempo, não nos aflige essa questão, a despeito da preocupação que V. Exa., como um Vereador histórico e diligente se manifestou.

 

O SR. NEREU D' ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, creio que já é a intenção de V. Exa., e talvez eu esteja sendo redundante, mas requeiro que sejam colocadas em primeiro lugar, na segunda-feira, as peças orçamentárias, visto que o prazo é sexta-feira, e penso que nenhum de nós gostaria de chegar na última hora sem a votação da peça orçamentária. Creio que os próprios colegas concordam que seja dada prioridade ao Orçamento, pois é a nossa melhor e maior função a votação do Orçamen­to. \/amos dar a ele toda a majestade que necessita.

 

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. A Diretoria Legislativa, co­mo V. Exa. conhece bem, organiza de acordo com o Regimento da Casa. Poucos conhecem o Regimento como V. Exa.

A Mesa  lembra aos Srs. Vereadores e os convida para, na segunda-feira, das 9h às 12h, uma reunião sobre o Plano Diretor, com  a presença da Sociedade de Economia do RGS, da FIERGS, da Câmara dos Dirigentes Lojistas, da FEDERASUL, da OAB, do Conselho Regional de Administração, do Conselho Regional de Contabilidade, da ARI, FE, FAPA, Associação dos Professores da Ritter dos Reis, PUC e CPERS. Insistimos e reiteramos a importância da presença dos Srs. Ve­readores.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão as l2h38min.)

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